A proposta de Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional prevê mudanças significativas na gestão pública, incluindo a ampliação de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU). O texto, que altera as regras para ingresso e gestão de servidores, visa unificar e padronizar processos seletivos em todo o país.
A principal alteração é a inclusão de estados e municípios no CNU. A medida permite que entes federativos utilizem o concurso nacional para preencher vagas estaduais e municipais. A iniciativa busca reduzir custos, fortalecer a transparência e centralizar a realização de concursos públicos.
A nova proposta de Reforma Administrativa começou a ser elaborada em maio deste ano, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Um grupo de trabalho foi criado para formular o projeto.
O texto em debate reúne 70 medidas divididas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. As ações estão dispostas em um Projeto de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre as propostas também estão a criação de regras nacionais para avaliação de desempenho de servidores, o estabelecimento de metas de produtividade, pagamento de bônus por resultados e critérios mais rigorosos para o estágio probatório. O relator do projeto tem se reunido com líderes do Congresso para alinhar as medidas antes da votação.