O Governo de Pernambuco sancionou uma nova lei que garante cotas raciais de 30% das vagas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas pelo Estado. A medida beneficia pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, promovendo maior inclusão e representatividade no serviço público estadual.
A sanção ocorreu na noite de terça-feira (28) e foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, que ocupa o cargo de governador em exercício durante as viagens da governadora Raquel Lyra (PSD) e da vice-governadora Priscila Krause (PSD), respectivamente à Dinamarca e à Argentina.
De acordo com o texto, 25% das vagas devem ser reservadas a pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A nova legislação altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que define as regras gerais para a realização de concursos públicos no estado.
A proposta sancionada tem origem no Projeto de Lei (PL) 464/2023, que unificou as proposições de Dani Portela (PSOL), João Paulo Costa (PCdoB) e Rosa Amorim (PT). A aprovação ocorreu em 15 de outubro na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com 36 votos favoráveis e uma abstenção, registrada pelo deputado Renato Antunes (PL).
A votação foi concluída após a suspensão do edital do Concurso Público Unificado (CPU), que havia sido lançado sem a previsão de cotas raciais, o que gerou críticas e questionamentos jurídicos. O projeto aprovado na Alepe, portanto, não é o mesmo texto enviado pela governadora em 10 de outubro, mas sim um projeto que já tramitava anteriormente no Legislativo estadual.
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Concurso Público Unificado de Pernambuco segue suspenso
O Concurso Público Unificado de PE (CPU), lançado em outubro, permanece sem nova data de inscrição e de realização das provas. O edital previa 460 vagas para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 11,3 mil.
As inscrições foram suspensas um dia após a publicação do edital, após manifestação da Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE, que alegou que a ausência de cotas raciais violava o Estatuto da Igualdade Racial do Estado.
Em nota, o governo estadual afirmou que os candidatos já inscritos continuam com participação garantida e não precisarão refazer a inscrição quando o certame for retomado. No entanto, as novas datas de inscrição e aplicação das provas ainda não foram divulgadas.