O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu a Recomendação nº 0001, em 29 de outubro, solicitando a suspensão imediata do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O principal motivo da intervenção são graves falhas no edital relacionadas à política de cotas raciais e étnicas.
A medida, encaminhada à ALEAM, foca em deficiências no edital, elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que comprometem a efetividade e legalidade das ações afirmativas.
O MPAM aponta que o edital não estabelece mecanismos adequados para validar as autodeclarações de candidatos negros, pardos ou indígenas. Além disso, a seleção não instituiu uma comissão técnica qualificada para analisar individualmente cada caso.
O órgão ministerial sustenta que, no formato atual, o certame viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia, podendo resultar na responsabilização dos gestores públicos e na nulidade do concurso.
Outra falha grave destacada é a ausência de critérios objetivos para comprovar a autodeclaração indígena, o que, segundo o MPAM, compromete o caráter reparatório e inclusivo das cotas.
Na recomendação, o Ministério Público concedeu um prazo para que a ALEAM suspenda o certame e apresente um plano de correção das irregularidades.
A exigência se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas diretrizes do Decreto Federal nº 9.508/2018, que rege as políticas afirmativas no serviço público.
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Detalhes do concurso ALEAM
O concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) teve suas inscrições encerradas e prevê provas para o dia 14 de dezembro.
| Informação | Detalhes |
| Total de vagas | 100 imediatas + 263 para cadastro de reserva |
| Níveis | Médio e Superior |
| Salários | R$ 3.346,76 a R$ 30.187,52 |
| Benefício | Vale-alimentação de R$ 1.500,00 |