A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 1399/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da esfera federal para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 1 de abril e seguirá para análise nas comissões temáticas antes de ser votada no plenário.
Regras para concessão do benefício
Caso a proposta seja aprovada, os candidatos autistas poderão solicitar a isenção mediante apresentação de laudo médico ou psicológico que comprove a condição.
A medida abrange concursos das administrações direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O texto do projeto estabelece que são considerados neurodivergentes indivíduos diagnosticados com:
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
- Dislexia;
- Discalculia;
- Disgrafia;
- Transtornos específicos do desenvolvimento da linguagem (TEDL);
- Outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos por laudo médico ou multiprofissional.
Além do laudo médico, a isenção poderá ser concedida mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, conforme previsto na Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020).
Justificativa e impacto da proposta
O projeto visa garantir maior inclusão no acesso ao serviço público, eliminando barreiras econômicas para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, que frequentemente enfrentam altos custos com terapias e acessibilidade.
Segundo o deputado Fernando Máximo, a iniciativa busca corrigir lacunas na legislação, que já concede isenção para grupos como doadores de medula óssea e inscritos no CadÚnico, mas não contempla pessoas autistas.
A proposta também reforça princípios constitucionais de igualdade e inclusão, alinhando-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Lei Romeo Mion.
A tramitação do projeto seguirá com discussões nas comissões antes de uma possível votação em plenário. Se aprovado, poderá ampliar significativamente o acesso de neurodivergentes a cargos públicos, promovendo maior diversidade e representatividade na administração federal.