O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro publicou um novo projeto de lei que reestrutura completamente as carreiras da instituição, impactando diretamente os próximos concursos do TCM RJ. A proposta moderniza o modelo de progressão, revisão de atribuições, avaliação de desempenho e remuneração dos servidores.
A principal mudança é a transformação do cargo de Técnico de Controle Externo em Analista de Controle Externo, que passa a exigir nível superior nos próximos concursos. Segundo o TCM RJ, a alteração acompanha a complexidade crescente das atividades de controle externo e segue tendência já adotada por órgãos como Receita Federal, TCU, Câmara dos Deputados e MPU.
ㅤ
Mudança de nomenclatura e novas exigências no concurso TCM RJ
Com a reestruturação, o cargo de Técnico deixa de existir, sendo substituído por Analista de Controle Externo. O ingresso no novo cargo exigirá formação superior, conforme previsto no texto apresentado pelo Tribunal.
ㅤ
Atribuições revisadas: veja o que muda
O projeto redefine as responsabilidades das carreiras existentes:
Analista de Controle Externo
-
Executará atividades de média complexidade.
-
Atuará na instrução de processos, análise de documentos técnicos e apoio às ações de auditoria e fiscalização.
ㅤ
Auditor de Controle Externo
-
Terá funções de alta complexidade.
-
Realizará auditorias, fiscalizações financeiras, análises de obras, emissão de pareceres técnicos e controle de sistemas de TI.
-
O cargo permanece dividido em especialidades, como Contabilidade, Engenharia e Tecnologia da Informação.
ㅤ
Nova estrutura de carreira e progressão
A reestruturação implanta um modelo composto por classes e níveis, com evolução baseada no tempo de serviço e no desempenho avaliado anualmente. Os servidores serão distribuídos em quatro grupos (A, B, C e D), segundo critérios como:
-
Resultados individuais
-
Competências profissionais
-
Cumprimento de deveres
-
Complexidade das atividades desempenhadas
-
Desenvolvimento profissional
O grupo em que o servidor é enquadrado influenciará diretamente o valor das gratificações recebidas.
ㅤ
Mudanças na remuneração do TCM RJ
A remuneração dos cargos passa a incluir:
-
Vencimento básico
-
Gratificação de Controle Externo (GCE)
-
Gratificação de Desempenho Individual (GDI)
-
Adicional por tempo de serviço
-
Adicional de Qualificação (AQ)
-
Vantagens permanentes previstas em lei
ㅤ
Os vencimentos básicos foram atualizados:
-
Analistas: entre R$ 2.300 e R$ 2.700, conforme a classe
-
Auditores: entre R$ 2.600 e R$ 3.400, de acordo com a classe
O texto garante que não haverá redução salarial para servidores em exercício. Auxílios como alimentação, transporte, saúde e creche seguem mantidos, condicionados à regulamentação interna e ao orçamento disponível.
ㅤ
Quando as mudanças começam a valer?
A lei entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, os efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.