O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul teve seu concurso TCE MS suspenso após uma decisão judicial conceder tutela de urgência. A medida determina a inclusão de cotas raciais nos editais, reservando 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas.
As provas, que seriam realizadas no final de outubro, foram adiadas. A suspensão ocorre em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPMS) e pela Defensoria Pública, que alegaram a ausência de cotas nos editais publicados.
Segundo os órgãos responsáveis pela ação, a falta de cotas representa uma violação dos direitos constitucionais e um retrocesso nas políticas de inclusão social. Em nota, o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos destacou a importância da decisão: “As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante. A negativa de respeitá-las é um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”.
Até o momento, o TCE MS e a banca organizadora, Cebraspe, não se manifestaram sobre o ocorrido. O certame será retomado somente após a adequação dos editais às exigências da Justiça.
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Detalhes sobre o concurso TCE MS
O concurso oferece 6 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, para os seguintes cargos:
- Auditor de Controle Externo: 4 vagas
- Analista de Controle Externo: 1 vaga
- Conselheiro Substituto: 1 vaga
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Todos os cargos exigem nível superior. As remunerações iniciais variam de R$ 10.352,75 para Analista, R$ 14.232,67 para Auditor e R$ 39.753,22 para Conselheiro, para uma carga horária de 30 horas semanais.
O cargo de Conselheiro Substituto exige, ainda, mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional, além de idade entre 35 e 70 anos na data da posse.
As etapas do processo seletivo variam conforme o cargo:
Auditor e Analista:
- Prova Objetiva: Eliminatória e classificatória
- Prova Discursiva: Eliminatória e classificatória
- Prova de Títulos: Classificatória
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Conselheiro Substituto:
- Prova Objetiva: Eliminatória e classificatória
- Provas Discursivas: Eliminatórias e classificatórias
- Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social: Eliminatória
- Prova Oral: Eliminatória e classificatória
- Avaliação de Sanidade Física e Mental: Eliminatória
- Prova de Títulos: Classificatória