O concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia de Goiás) pode finalmente ter seu edital republicado. Foi divulgado nesta quinta-feira, 02 de outubro, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 23.389/2025, que altera as regras de cotas raciais em concursos públicos.
A norma determina a reserva de 20% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos) em cargos efetivos, empregos públicos, funções temporárias e contratos de estágio, sempre que houver três ou mais vagas disponíveis.
Com a medida, a Fundação Carlos Chagas (FCC) e a Sefaz GO já podem concluir os ajustes necessários e liberar um novo edital. O certame estava suspenso desde maio, após ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) que questionava a ausência da cota racial no edital anterior.
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Mudanças confirmadas no edital do concurso Sefaz GO
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Inclusão das cotas raciais (20% das vagas);
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Redução de vagas: de 200 + 100 CR para 50 + 25 CR para o cargo de Auditor Fiscal;
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Ajustes orçamentários e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de Goiás terá salário inicial de R$ 28.563,30, somado a verba indenizatória de R$ 3,6 mil, totalizando mais de R$ 32 mil mensais.
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Requisitos exigidos
Para participar do concurso, é necessário possuir diploma ou certificado de curso superior em qualquer área, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).