O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) anunciou a abertura de um novo Concurso Público para outorga de delegações de serviços notariais e de registro, abrangendo cartórios extrajudiciais em todo o estado. O certame oferece vagas tanto para ingresso por provimento quanto por remoção, em consonância com a Resolução CNJ nº 81/2009.
Esse tipo de concurso é voltado para profissionais que desejam assumir a titularidade de cartórios extrajudiciais, assumindo atividades de natureza pública mediante delegação. O exercício da função ocorre em regime privado, sendo os emolumentos a única fonte de remuneração.
Cargos e Vagas
O edital contempla duas modalidades de ingresso, atendendo tanto a novos profissionais quanto a atuais delegatários interessados em transferência:
| Modalidade de Ingresso | Exigência Principal |
|---|---|
| Provimento | Bacharel em Direito ou exercício de função notarial ou registral por 10 anos |
| Remoção | Delegatário em serventia de qualquer município do Estado de Rondônia há pelo menos 2 anos |
A quantidade exata de serventias ofertadas será detalhada no edital completo, incluindo aquelas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), negros, indígenas e outras modalidades de cotas, conforme as disposições legais vigentes.
Salário e Benefícios
Os aprovados assumem as serventias em caráter de delegação, sendo a remuneração composta exclusivamente pelos emolumentos arrecadados com a prestação dos serviços públicos notariais e de registro. Não há salário fixo, e os rendimentos variam de acordo com o movimento financeiro do cartório, podendo alcançar valores expressivos, principalmente nas unidades localizadas em regiões de maior demanda.
Etapas do Concurso
O processo de seleção será composto por diversas fases rigorosas, como é tradicional nos concursos para cartórios, seguindo as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| Prova Objetiva | Eliminatória e classificatória; será realizada no dia 14 de dezembro de 2025, no período da manhã para candidatos de provimento e à tarde para remoção |
| Prova Escrita e Prática | Prevista para o dia 8 de fevereiro de 2026; aborda questões discursivas e elaboração de atos notariais e registrais |
| Prova Oral | Avaliação presencial do conhecimento jurídico e da capacidade de comunicação |
| Comprovação de Requisitos | Inclui análise documental, exame psicotécnico, e laudos neurológico e psiquiátrico |
| Avaliação de Títulos | Fase classificatória, pontuando experiência e formação acadêmica |
Como se inscrever?
Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do Cebraspe, banca organizadora responsável pelo certame. O processo ocorre em duas etapas:
| Ação | Período |
|---|---|
| Solicitação de isenção da taxa | Das 10h do dia 23 de julho de 2025 até às 18h do dia 22 de agosto de 2025 |
| Período geral de inscrições | Das 10h do dia 9 de setembro de 2025 até às 18h do dia 9 de outubro de 2025 |
A taxa de inscrição é de R$ 500,00, valor padrão para concursos de outorga de delegações em cartórios.
Taxa de Inscrição
| Modalidade | Valor |
|---|---|
| Única | R$ 500,00 |
A isenção da taxa é permitida aos candidatos que se enquadrarem nos critérios previstos em lei, como hipossuficiência econômica, inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e outras condições especificadas no edital.
Cronograma do Concurso
| Evento | Data |
|---|---|
| Solicitação de isenção da taxa | 23/07/2025 a 22/08/2025 |
| Período de inscrição geral | 09/09/2025 a 09/10/2025 |
| Prova objetiva (provimento) | 14/12/2025 (manhã) |
| Prova objetiva (remoção) | 14/12/2025 (tarde) |
| Prova escrita e prática | 08/02/2026 |
O cronograma das demais etapas será divulgado posteriormente, respeitando as normas da Resolução CNJ nº 81/2009.
Requisitos para participação
- Provimento: diploma de bacharel em Direito devidamente registrado no MEC ou comprovação de dez anos de exercício em serviço notarial ou registral até a data de publicação do edital.
- Remoção: ser titular de delegação de serventia extrajudicial em Rondônia há mais de dois anos.
Todos os candidatos devem possuir plena capacidade civil, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, não possuir antecedentes criminais e atender aos requisitos de idoneidade exigidos para a atividade cartorária.
Validade
O concurso não possui prazo de validade tradicional, uma vez que, segundo o item 17 do capítulo IX da Resolução CNJ 81/2009, o certame expira com a investidura dos candidatos aprovados nas respectivas delegações.
Atividades do cargo
O serviço notarial e de registro compreende as funções de tabelião de notas, tabelião de protesto, registrador civil, registrador de imóveis, registrador de títulos e documentos e outras atribuições correlatas, todas regulamentadas por legislação específica. O delegatário é responsável pela segurança jurídica e pela publicidade dos atos civis, comerciais e patrimoniais da população.
Por que participar?
- Autonomia administrativa e financeira do cartório
- Remuneração variável proporcional à movimentação financeira da serventia
- Estabilidade jurídica garantida pela delegação
- Possibilidade de atuação em uma das carreiras mais tradicionais do serviço público brasileiro
Os interessados podem consultar o edital completo no site do Cebraspe, onde constam detalhes sobre o conteúdo programático, critérios de avaliação e documentação necessária.
