A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4848/23, que assegura tempo adicional para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na realização de provas de concursos públicos.
O texto, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), também amplia direitos educacionais ao determinar que processos seletivos de ingresso e permanência em instituições de ensino superior e técnico-profissional ofereçam atendimento preferencial a pessoas com TEA e TDAH — medida que hoje já é garantida a pessoas com deficiência.
A proposta ainda criminaliza a cobrança de valores adicionais, a recusa ou o cancelamento de matrícula de alunos com TEA em instituições de ensino públicas ou privadas, de qualquer curso ou nível. A penalidade prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O texto aprovado segue o substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e acolhe as alterações da Comissão de Educação. O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo, que insere na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) uma série de garantias às pessoas com TEA e TDAH.
Entre os novos direitos previstos estão:
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Atendimento preferencial em instituições de ensino e concursos públicos;
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Tradução em Libras;
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Uso de recursos de tecnologia assistiva;
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E tempo adicional para provas e atividades acadêmicas, mediante solicitação prévia e comprovação da necessidade.
O texto original da CASP previa apenas uma hora extra de prova, mas a nova versão amplia as possibilidades de adaptação conforme as demandas individuais.
“As medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, em consonância com a Constituição, que garante direitos fundamentais e proíbe discriminação”, afirmou o relator Leo Prates.
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Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara Notícias