O governador Cláudio Castro sancionou na última quarta-feira (22) a Lei nº 6.027/2025, que promove a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). A medida, publicada no Diário Oficial, moderniza cargos, redefine atribuições e atualiza gratificações e critérios de promoção dos servidores da corporação.
A nova legislação substitui a antiga Lei nº 3.586/2001, que vigorava há mais de 20 anos, e traz mudanças significativas para a carreira policial, impactando diretamente concursos futuros e a progressão funcional.
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Reestruturação do quadro de cargos da PC RJ
A lei reorganiza toda a estrutura da Polícia Civil, extinguindo e unificando cargos. Entre as principais alterações:
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Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a se chamar Oficial de Polícia Civil;
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Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passam a se chamar Agente de Polícia Científica;
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Engenheiro Policial de Telecomunicações foi extinto.
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Requisitos para os cargos
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Delegado: Bacharelado em Direito;
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Perito Legista: Medicina, Odontologia ou Farmácia;
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Perito Criminal: Nível superior em Exatas, Saúde, Biológicas ou Ciências da Terra;
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Perito Papiloscopista: Diversas graduações de nível superior (Saúde, Exatas e Biológicas);
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Oficial de Polícia Civil: Graduação na área desejada;
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Agente de Polícia Científica: Ensino médio;
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Piloto Policial: Nível superior + licença ANAC.
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Vencimentos, gratificações e adicionais
A nova legislação estabelece critérios claros para salários, gratificações e adicionais:
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Adicional de periculosidade: 230% sobre o vencimento-base (exceto Delegados);
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Gratificação de habilitação profissional:
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Formação profissional: +90%
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Aperfeiçoamento: +95%
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Especialização: +100%
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Curso Superior de Polícia: +105%
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Gratificação técnico-científica (Peritos): +100% sobre o vencimento-base;
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Verba de representação para Delegados: +212% sobre o vencimento-base;
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Outras vantagens incluem auxílio-transporte, alimentação, adicional por tempo de serviço, diárias e auxílio-doença.
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Promoções na Polícia Civil
A lei prevê promoções duas vezes ao ano, com critérios claros:
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Por antiguidade e merecimento;
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Promoções por bravura e post mortem também estão incluídas.
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Concurso público PC RJ
O ingresso nos cargos seguirá o regime de concurso público com etapas definidas:
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Primeira fase: provas de conhecimento, exame psicotécnico, médico e prova física;
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Segunda fase: curso de formação.
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Conforme a nova lei:
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Concursos poderão ser abertos sempre que houver vacância superior a 10% dos cargos de uma classe;
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Policiais inativos poderão ser recontratados temporariamente para funções técnicas, de instrução ou administrativas.
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Novo edital da Polícia Civil RJ
O governo já iniciou o processo de contratação da banca organizadora do próximo concurso da PC RJ. As propostas das empresas interessadas foram entregues, e o resultado é aguardado em breve.
Serão 414 vagas ofertadas para os cargos de:
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Perito Criminal
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Perito Legista
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Piloto Policial
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Delegado
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Todas as funções já contemplam as novas nomenclaturas definidas na Lei nº 6.027/2025.