O concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) seguirá normalmente. A Justiça negou, no final de agosto, o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para suspender o certame, que oferta vagas de nível superior em diferentes cargos.
O MPMS havia ingressado com uma Ação Civil Pública alegando que o edital não cumpria a legislação referente à reserva de vagas para candidatos negros e indígenas. O órgão pediu que a banca organizadora, Cebraspe, republicasse o edital com a inclusão das cotas raciais.
Em resposta, a banca argumentou que a obrigatoriedade se aplica apenas à administração pública direta, não alcançando o Tribunal de Contas. O juiz Flávio Renato Almeida Reyes acolheu o entendimento e decidiu, em caráter liminar, que não há ilegalidade na ausência de cotas raciais no edital do concurso TCE MS.
Além disso, o magistrado destacou que a lei federal só prevê a aplicação das cotas quando há mais de uma vaga imediata por cargo — e o concurso do TCE MS oferece apenas uma vaga imediata em cada função.
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Concurso TCE MS: Vagas e salários
As inscrições foram encerradas no dia 22 de agosto. O concurso TCE MS oferece vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os seguintes cargos:
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Analista de Controle Externo – salário inicial de R$ 10.352,75;
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Auditor de Controle Externo – salário inicial de R$ 14.232,67;
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Conselheiro Substituto – salário inicial de R$ 39.753,22.
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A jornada é de 30 horas semanais para todas as funções. Para o cargo de Conselheiro Substituto, também é exigida experiência mínima de 10 anos em atividade profissional ou função pública, além de idade entre 35 e 70 anos na data da posse.